O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para apurar o termo de compromisso firmado entre a prefeitura e a entidade chamada Diverescidades para restauração do antigo prédio da Câmara. O valor do contrato era de R$ 25 milhões, com “comissão” de R$ 2,5 milhões.

O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Newton Henrique Trennepohl, conforme publicação no Diário Oficial do Ministério Público, e atende representação protocolada pelo vereador João Amin (PP).

Veja o documento abaixo: 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2010.003131-5
COMARCA: Capital
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ª
Data da Instauração: 19/7/2010
Partes: Representante: João Antônio Heizen Amim Helou; Representado: Município de Florianópolis.
Objeto: Possíveis irregularidades cometidas pelo Município de Florianópolis, - contratação do Instituto Nacional para Desenvolvimento das Artes Arquitetura e Turismo das Cidades - DIVERSCIDADES, para realização do I Fórum das Américas sobre Mobilidade Urbana nas Cidades; Architectour - Seminário Internacional da Arquitetura para a Cultura e o Turismo; e Termo de Parceria n. 001/2010, para a restauração e reabilitação da antiga casa da Câmara e Cadeia de Florianópolis, objetivando instalar o Museu da Cidade.

Promotor de Justiça: Newton Henrique Trennepohl

Fonte: www.mp.sc.gov.br

Depois do escândalo da reforma da antiga Câmara de Vereadores por R$ 25 milhões, com direito a R$ 2,5 milhões de “comissão” para uma entidade pra lá de suspeita, surge agora um novo enigma na cidade de Florianópolis: qual o real valor do trapiche que será construído pela prefeitura na Avenida Beira-Mar Norte?

Depois de informar à imprensa que a obra sairia por R$ 4 milhões, valor considerado exorbitante por especialistas da área, a prefeitura recuou e agora divulga que o custo é de R$ 1 milhão. Para dirimir qualquer dúvida, o vereador João Amin vai fazer um pedido de informações formal à prefeitura para saber o veredadeiro valor e também ter acesso ao anunciado projeto.

O jornalista e professor César Valente, com a propriedade que lhe é peculiar, analisa mais esse “mistério” na Ilha dos casos e ocasos.

Veja abaixo.

Prefeitura diz que DC mentiu

Por Cesar Valente ⋅ 18 de agosto de 2010

No último dia 14 postei aqui um comentário (“Mais R$ 4 milhões pro buraco”) a respeito do custo exorbitante do trapiche que a prefeitura vai construir na beira-mar norte, feito integralmente sobre uma notícia publicada dia 11/8 no DC online (leia aqui).

Naquela ocasião se informava que o novo trapiche custaria R$ 4 milhões.

Pois bem, hoje o mesmo DC online publica outra nota sobre o mesmo assunto, informando que o trapiche custará R$ 1 milhão. O preço, em uma semana, baixou R$ 3 milhões. Um fato notável, que mexe com a curiosidade de todos, principalmente dos jornalistas. O que teria acontecido?

Tem, na nota de hoje, um trecho especialmente intrigante:

“Sobre o preço da obra, que teve custo divulgado na imprensa em R$ 4 milhões, o secretário diz:

— Desconhecemos a fonte da informação. Se custasse R$ 2 milhões já seria caro — sugere.”

O secretário citado é o de obras do município, Luiz Américo. Bom, como a informação de que o trapiche custaria R$ 4 milhões foi dada pelo mesmo veículo, em matéria em que o mesmo Luiz Américo aparece como fonte, surge diante de todos nós um enorme, gigantesco ponto de interrogação, integralmente iluminado por leds controlados por computador.

O DC foi desmentido pela autoridade municipal e nem se deu ao trabalho de tentar explicar aos leitores o que aconteceu. O silêncio dá a entender que foi uma barriga. Pode ter acontecido que o(a) repórter anotou 1 às pressas e depois, na redação, leu 4. Ou então a fonte realmente falou 4, mas a coisa pegou tão mal que resolveram fazer um remendo. A saída foi botar a culpa na imprensa com a conivência da… imprensa.

Um erro como esse, envolvendo dinheiro público, não poderia ser tratado dessa forma, como se os leitores fossem imbecis de memória extraordinariamente curta (afinal, entre um valor e outro passaram-se apenas sete dias). Caberia, se nos levassem a sério, alguma explicação.

Do jeito que fizeram, ficou muito feio.

Fonte: www.deolhonacapital.com.br

Na noite desta terça-feira, a Câmara de Florianópolis prestou um novo desserviço à população. Ignorando o apelo da maioria dos cidadãos, rejeitou pedido para que o prefeito explicasse, publicamente, porque mentiu no caso da restauração do palácio Dias Velho, antiga Casa da Câmara e Cadeia Pública, na Praça XV de Novembro.

Como já foi exaustivamente exibido pela mídia, a ex-diretora do Ipuf desmascarou o prefeito e seu principal secretário ao provar que ambos tinham conhecimento do teor do Termo de Compromisso firmado para restaurar o prédio, um dos mais importantes patrimônios históricos da cidade, pela fortuna de R$ 25 milhões (valor suficiente para erguer seis prédio de doze andares, segundo especialistas).

- Ao invés de comemorar o vergonhoso arquivamento, o prefeito deveria explicar como assinou um documento autorizando a captação de R$ 25 milhões, com direito a comissão de R$ 2,5 milhões, para a restauração de um dos mais importantes patrimônios da cidade, com uma entidade que jamais realizou serviço semelhante, e, pior, é presidida por uma comissionada da prefeitura sobrinha do ex-governador – afirma o vereador João Amin.

O vereador João Amin está alertando a administração municipal do perigo ocasionado pela falta de manutenção do Elevado do CIC.

Várias partes da estrutura dão mostra de falta de manutenção, colocando em risco a integridade física dos pedestres que passam por ali.

O principal problema é a corrosão dos ferros que sustentam as coberturas das passarelas.

- A prefeitura precisa ter o mínimo de preocupação com as pessoas – afirma o vereador João Amin.

Veja abaixo notas publicadas nesta quinta-feira na coluna Contracapa, assinada pelo Jornalista Marcos Espindola, do Diário Catarinense (www.diario.com.br)

DESCOBERTOS (1)

Não era sem tempo. Um ato em protesto ao fechamento do Centro Integrado de Cultura da Capital (CIC) deverá reunir mais de 100 artistas, além de servidores. A data ainda não foi divulgada, mas sabe-se que ocorrerá nos próximos 20 dias. A mobilização será pacífica e cultural, incluindo ações artísticas e exibição de vídeos, em frente ao CIC, fechado há quase dois anos para as intermináveis reformas. Até que demorou essa reação. O governo do Estado e a Fundação Catarinense de Cultura jogaram com a “infinita” paciência e a falta de iniciativa da classe para se mobilizar. Está na hora de dar um basta neste “blefe”.

DESCOBERTOS (2)

A situação degradante do maior equipamento cultural do Estado é reflexo da política esquizofrênica e risível empreendida nos últimos oito anos pelas gestões encasteladas no governo do Estado. Durante esse tempo, o CIC passou por infindáveis reformas, todas inconclusas. Imaginem o quanto se enterrou de dinheiro ali nestes oito anos sem que os resultados fossem notados. A atual reforma já consumiu R$ 8 milhões, sendo não estão incluídos aí os gastos com o Teatro Ademir Rosa e o Cinema (estes ainda em licitação). Não seria assunto para uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Sabendo da precariedade e da urgente necessidade de uma readequação do local, o governo anterior resolveu investir o dinheiro do contribuinte na construção de um outro teatro, anexo ao Centro Administrativo, na rodovia de acesso ao Norte da Capital. Espaço este menor e que vive com constantes problemas de infiltração. Convenhamos, aquilo não é um teatro, é apenas um auditório construído para atender ao capricho do “rei nu” da época.

O Professor e Jornalista Cesar Valente analisa a cena política da Capital em texto publicado no seu Blog (www.deolhonacapital.com.br) nesta quinta-feira.

A “judicialização” do mandato do Dário

Por Cesar Valente ⋅ 5 de agosto de 2010, às 11:12

O prefeito Dário Berger, de tempos em tempos, queixa-se (como LHS se queixava), das ações judiciais com que inimigos e adversários tentam “ganhar no tapetão o que não conseguiram nas urnas”.

Há aí um argumento falso. Como no caso dos eventos que “não usam dinheiro público, porque os recursos virão da Lei Rouanet”. É um discurso para enrolar otários.

Vejam só o caso do rolo mais recente, o caso da restauração da cadeia da Praça XV (antigo prédio da Câmara de Vereadores). O vereador João Amin (PP), protocolou um pedido de impeachment do prefeito, porque a arquiteta demitida afirma que ele sabia de tudo desde o começo.

Ora, se o vereador não pedisse o impedimento do prefeito, alguém teria que pedir. É óbvio. O indício de crime é tão evidente que seria a desmoralização das instituições se o fato passasse em branco. Se é culpado ou não, se a arquiteta sobrinha do LHS está mentindo ou não, são coisas a serem apuradas detalhadamente.

Tudo indica, até onde se consegue ver, que alguém pisou na bola e a deixou quicando. Fazer alguma coisa, provocar a ação da Justiça diante do escândalo, é obrigação. Claro que adversários políticos são os maiores interessados e os mais rápidos, mas não se pode dizer que eles tenham iniciado o processo. A coisa começou quando o prefeito assinou sem ler um papelzinho que autorizava uma servidora da prefeitura mexer em R$ 25 milhões.

Mesmo aquelas outras ações que pedem a anulação da diplomação e perda de mandato, não nasceram do nada. Não surgiram de alguma implicância etérea ou de um inconformismo injustificado com o resultado das urnas. Nasceram porque alguns rabos foram deixados estendidos no meio da rua, pedindo, pelamor de Deus, que alguém os recolhesse.

Isso de concorrer a mandatos sucessivos de prefeito, por exemplo. O próprio Dário admitiu que era uma manobra arriscada, quando confessa, candidamente, que consultou o TRE e outros especialistas e foi por eles autorizado. Se foi preciso fazer consulta é porque havia dúvida. E se a dúvida existe, é evidente que será levada a todas as instâncias possíveis.

O eleitor é sábio, tenta votar da melhor maneira possível, mas não tem o poder de absolver previamente os eleitos. Voto não garante imunidade perpéua. Só porque teve muito voto, o sujeito não pode se considerar acima da lei. Ao contrário, os melhor votados deveriam sentir-se ainda mais responsáveis e tentar, por todos os meios, fugir das tentações e levar uma vida honesta.

Claro que o ideal seria a Justiça Eleitoral ser ainda mais rápida. E julgar as pendências sobre mandatos antes que eles tenham sido exercidos. Ou bem no comecinho, pelo menos. Dizer, ao final de quatro ou oito anos, que o mandato foi exercido ilegalmente ou indevidamente, não resolve nada. Talvez até funcione em sociedades com um código de ética mais rígido: diante da condenação o sujeito, com vergonha, praticaria o harakiri. Aqui, a grande vitória é conseguir empurrar com a barriga. E a condenação tardia é comemorada como se fosse uma absolvição. Com risos, champanhe e tapinhas nas costas.

O vereador João Amin (PP) protocou no final da tarde desta quarta-feira, na Câmara de Florianópolis, pedido de impeachment do prefeito da cidade.

A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira, em virtude das novas revelações sobre o escândalo da restauração do Palácio Dias Velho (antiga Câmara), na Praça XV de Novembro, veiculadas na imprensa (Jornal Diário Catarinense, pg. 8).

De acordo com parecer da assessoria jurídica do vereador, caso as denúncias da ex-diretora do Ipuf sejam confirmadas, o prefeito, em tese, incorreu em crime de responsabilidade.

Além da sanção política, também está sendo analisada a criminal, já que, segundo a diretora afirma em entrevista, o prefeito e seus principais secretários sabiam o tempo todo das negociações para formatação do termo de parceria firmado entre a prefeitura e a nebulosa entidade denominada Instituto Diverscidades, que aparece como sendo um OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), embora legalmente não tenha tal qualificação.

Ou seja, ao que tudo indica, era a preparação para mais uma grande fraude contra o dinheiro do contribuinte da Capital;

- O prefeito não tem mais condições morais de permanecer no cargo. Pelo que diz agora a ex-diretora do Ipuf, ele mentiu descaradamente à população. É uma vergonha para a cidade – afirma o vereador João Amin, que foi o responsável pela denúncia do caso à imprensa.

João Amin já colhe, na Câmara, as assinaturas necessárias à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o contrato de restauração da Câmara e outros dois eventos promovidos pelo Instituto Diverscidades, ao custo de R$ 600 mil.

clicando-aqui  você lê o documento

Em meio a rumores sobre a possível saída do secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, o prefeito de Florianópolis foi à imprensa defender uma justificativa absolutamente inacreditável para a assinatura do termo de parceria firmado entre a prefeitura e uma ONG fajuta para restauração do Palácio Dias Velho, a antiga sede da Câmara de Vereadores.

Em declarações à imprensa, o prefeito, que assina o termo junto com o secretário, diz que recebeu relatório do procurador do município atestando a irregularidade da operação, que foi denunciada pelo vereador João Amin.

O prefeito diz ainda que não vê “má-fé” na conduta do secretário, que, segundo noticiado na imprensa, tem um filho ligado à entidade, que receberia R$ 2,5 milhões a título de comissão para intermediar os trabalhos de restauro do antigo palacete da Praça XV.

No retorno aos trabalhos na Câmara, nesta segunda-feira, a pergunta que mais se ouvia nos corredores era: E agora, quem a prefeitura vai processar, como fez no episódio da árvore? O perfeito? O secretário?

Caso essa verdadeira negociata não tivesse vindo à tona, certamente a prefeitura não iria se manifestar. Mas como deu errado, agora ninguém sabia de nada, ninguém leu nada, ninguém fez nada etc.

- O prefeito zomba da inteligência do cidadão que vive em Florianópolis, que paga seus impostos. É claro que todos sabiam de tudo. O que me conforta é que temos um Ministério Público e um Tribunal de Contas implacáveis com qualquer ato contrário à lei – afirma o vereador João Amin.

Veja abaixo matéria publicada no site www.diario.com.br

Prefeito de Florianópolis oficializa rescisão de termo para revitalização da Câmara Municipal

Acordo, que previa R$ 25 milhões para obra, foi firmado entre ONG e prefeitura

Com o papel em mãos, Dário oficializou a rescisão do Termo de Parceria, firmado entre a ONG DiverSCidades, presidida pela arquiteta Cristina Maria da Silveira Piazza, e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, comandada por José Carlos Rauen.

O prefeito também entendeu que não houve má-fé por parte do secretário Rauen, que permanece no cargo. Dário afirmou ainda que quer descobrir o responsável pela elaboração do termo.

O relatório de Jaime de Souza aponta os equívocos do contrato, o que justificaria a suspensão do acordo. O termo foi assinado em janeiro e previa R$ 25 milhões para a restauração do prédio, na Praça XV.

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Dois fatores agravam a situação: o Ipuf poderia tocar diretamente a restauração e a DiverSCidades nunca realizou uma obra de restauração que a credenciasse a gerenciar os serviços.

A ONG rebate que seus arquitetos têm especialização na área. A entidade também estaria em situação irregular por não ter registro no Ministério da Justiça. O prazo para defesa da ONG termina nesta semana.

Jornal Folha de Coqueiros traz uma reportagem alarmante na sua edição do mês de julho. A creche do Conselho Comunitário do bairro, que atende 45 crianças carentes, corre o risco de fechar.

O motivo? Desde o ano passado a prefeitura, através da Secretaria de Educação, não faz os repasses para pagamento do aluguel do prédio. A dívida está em R$ 46 mil.

- Chega a beirar o inacreditável o descaso da prefeitura com a educação, com as crianças. Para gastar R$ 2,5 milhões em ‘comissão’ para restauração de um prédio histórico não falta verba, mas para o aluguel da creche, sim. É uma vergonha atrás da outra – afirma o vereador João Amin, que se comprometeu a encaminhar expediente à prefeitura na tentativa de sensibilizar o Executivo para a solução rápida do problema.

Veja a matéria da Folha de Coqueiros (www.folhadecoqueiros.com.br) abaixo.

Creche pode fechar as portas
Foto Gerson Schirmer – Folha de Coqueiros

O Conselho Comunitário de Coqueiros, que possui uma creche com 45 crianças, corre o risco de fechar as portas, este ano, por falta de recursos. Entre os principais problemas, a entidade acumula uma dívida de R$ 46 mil, relativa a 23 meses de aluguel atrasado. De acordo com o presidente do Conselho, Luiz Gonzaga de Souza, a falta de pagamento é conseqüência da extinção do convênio com a Secretaria Municipal de Educação, em 2009. 

O contrato vetou o direito das creches conveniadas com o município de utilizarem a verba para pagamento de água, luz e aluguel. “Hoje, temos um convênio que disponibiliza três professores e recursos para manter a creche. O acordo inclui despesas com alimentação, material de limpeza e higiene, e remuneração de funcionários – auxiliar de sala, cozinheira, faxineira e auxiliar de cozinha- e encargos sociais”, explica Gonzaga.

No entanto, segundo ele, a verba para manutenção – além do atraso no repasse- não atende às necessidades diárias das crianças. Para tanto, Gonzaga conta com a ajuda do comércio do bairro e outras entidades. “Um bom exemplo é do Posto Shell de Coqueiros, que liberou a máquina de xerox, além de auxiliar na doação de comida e refrigerante às festas em datas comemorativas”, comenta Gonzaga.

Enquanto a prefeitura planejava pagar R$ 25 milhões para restaurar a antiga Câmara de Vereadores , com direito a R$ 2,5 milhões de “comissão”, fiscais da vigilância sanitária estão paralisados por falta de ver veículos e combustível. Mais uma vergonha da atual administração municipal.

Veja, abaixo, nota publicada nesta terça-feira na coluna Visor, do Diário Catarinense (www.diario.com.br).

    SEM DIREÇÃO

Os 68 fiscais da Vigilância Sanitária de Florianópolis estão parados há uma semana. Eles não aceitam mais trabalhar, também, como motorista dos carros utilizados para a fiscalização, pois garantem que os mesmos sequer têm seguro e os eventuais danos ao carros são descontados no contracheque. Também não querem mais utilizar os veículos próprios, pois não recebem auxílio-combustível, a exemplo dos outros fiscais do município. Com isso, os pedidos de alvará vão se acumulando na prefeitura.